Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender inocorrente ato ilícito e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A redução da verba indenizatória também exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Inviável analisar tese suscitada em agravo regimental, mas que não foi objeto das razões de recurso especial, por estar caracterizada a inovação recursal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 688.194/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017.)