Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA A. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SENTENÇA QUE FEZ EXPRESSA MENÇÃO AO USO DE VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 217-A DO CP. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ CALCADA APENAS NAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). ARESTO QUE FIRMA QUE AS DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS E OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS VIABILIZAM A CONDENAÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 265 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE A OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. ARESTO IMPUGNADO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A NULIDADE POR ABSOLUTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO NO CASO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.033.045/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017.)