Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ESTUPRO QUALIFICADO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART 59 DO CP. TESE DE QUE A CORTE DE ORIGEM INCORREU EM ILEGALIDADE AO COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO INDICADO COMO VULNERADO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS SOPESADOS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS, PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 213, AMBOS DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TIPIFICAÇÃO ESCORREITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 226, II, DO CP. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TESE DE QUE O AGRAVANTE NÃO EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.811.777/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.)