Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inviável o exame do pleito relativo à violação do art. 535 do CPC/1973, o qual não fora alegado no recurso especial, mas apenas neste agravo regimental, restando caracterizada a inovação recursal. 2. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, na referida fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ. 3. A ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Portanto, infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5. A reforma do acórdão a quo, a fim de se concluir estar comprovada a doença preexistente da ora agravada e, consequentemente, pela legitimidade da recusa à cobertura do exame pleiteado pela consumidora, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 795.864/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017.)