Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Quando a análise de ofensa à lei federal implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no enunciado n. 280 da Súmula do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". II - Como os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar a aplicação do enunciado n. 280 da Súmula do STF, impõe-se a manutenção do referido entendimento. III - Se o acórdão se baseou em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, tem aplicação o enunciado n. 126 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 936.812/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017.)