Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 28/11/2017
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. CONCLUSÕES DO LAUDO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem reformou a sentença por adotar a premissa de que a autora refiliou-se ao sistema previdenciário incapacitada para o trabalho, sem registrar juízo de valor a respeito de ser hipótese de agravamento da enfermidade, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 …