Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se ainda havia união estável entre a parte recorrente e o instituidor da pensão à época do falecimento deste. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, a incidência da Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.656.489/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017.)