Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS DE MARCA ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS CUJA OFENSA SE ADUZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESSENCIALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO ESPECÍFICO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Corte local não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 3º, § 1º, 7º, § 5º, 15, § 7º, e 25 da Lei 8.666/1993). O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Impõe-se destacar que não há contradição em afastar a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento, porque é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus. 4. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, que, apoiado na análise do médico, concluiu pela essencialidade da utilização do produto específico para a saúde do autor, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.658.313/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017.)