Acórdão

RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO E MEDICAMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 480 a 482 do CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Tendo o acórdão recorrido, soberano na análise probatória, decidido que o recorrido faz jus ao tratamento pleiteado, não cabe a esta Corte adentrar nesse mérito, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à alegada afronta aos arts. 480 a 482 do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça entende que não há violação à citada cláusula quando o Tribunal de origem apenas interpreta o direito infraconstitucional aplicável ao caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.653.032/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/4/2017.)