Acórdão

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PELO MENOS GRAVE. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se, em tese, a absorção de um delito mais grave por outro mais brando, a depender das circunstâncias concretas do caso. Precedentes. 2. Na espécie, o agente praticou o delito de falsidade ideológica com o fim exclusivo de realizar de forma clandestina o transporte e a venda de madeira, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção. 3. Desconstituir a circunstância fática delimitada pelo Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.620.908/RO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 28/4/2017.)