Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO NA IMPETRAÇÃO CONEXA. REVISÃO CRIMINAL EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E POR MEIO DE WRIT. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem-se que o presente habeas corpus não passa de mera reiteração de pedidos no HC n. 623.943/ES, inclusive, impetrado contra o mesmo acórdão e com os mesmos argumentos em geral. III - Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). IV - Diga-se de passagem que o feito conexo teve o seu mérito devidamente apreciado por esta eg. Corte, em 11/11/2020, afastando-se, no caso concreto, a flagrante ilegalidade e assentado a efetiva impossibilidade de se realizar uma revisão criminal por meio de um writ, com revolvimento fático-probatório e em indevida supressão de instância. V - Este eg. Tribunal Superior entende que "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019). VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. VII - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 664.781/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.)