Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DEPÓSITO DE FGTS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE ANÁLISE NO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I - A Corte a quo considerou que o "Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário nº 596.478-RG/RR, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, reconheceu o direito ao FGTS aos servidores contratados sem concurso público, cuja contratação não tenha observado os requisitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal". II - Verifica-se que a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. III - No recurso especial interposto com fundamento na alínea c, do art. 105, III, da Constituição Federal, para caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabe a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 981.268/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 27/4/2017.)