Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DESVIO DA VERBA PÚBLICA EM FAVOR DE TERCEIROS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o acusado desviou verba pública em favor de terceiros. Rever tal entendimento demanda o reexame do arcabouço carreado aos autos, o que não é possível em recurso especial, em virtude da incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.047.063/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017.)