Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/08/2017
Data de publicação: 29/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/08/2017, p. 29/08/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1o, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.064.731/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 27/06/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa da existência de provas substanciais da materialidade e da autoria do crime previsto no art. 1º, II e XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967 imputado ao agravante. 2. Assim, modificar o posicionamento da Corte local dema…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/05/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 29, § 1º, 33, § 2º, C, 65, III, B E C, DO CP E 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES JURÍDICAS DA ALEGADA OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDISPENSÁVEL REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Revela-se d…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 24/10/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA E DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável a apreciação das alegações de equívoco na subsunção do fato à norma aplicável, e de inexistência de dolo, porquanto a rev…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/04/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É certo que a pretensão deduzida (absolvição), pela ausência de dolo, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dolo na conduta da agravante, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência v…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 22/04/2014

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM O REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal local consignou que as provas dos autos comprovaram que o recorrente se utilizou de forma indevida de um bem público para atender um interesse parti…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas