Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES CONSUMADO E FURTO SIMPLES TENTADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja incapaz de atingir de modo intolerável o bem jurídico protegido. Porém, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma viabilizar a aplicação do princípio da bagatela, pois, independentemente do valor atribuído aos bens subtraídos - R$ 142,32 (cento e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) -, extrai-se dos autos a habitualidade delitiva do acusado, esclarecendo o colegiado local, a propósito, que o denunciado é "multireincidente em crimes contra o patrimônio e porta péssimos antecedentes" (e-STJ fl. 114). 3. Ordem denegada. (HC n. 388.441/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 28/4/2017.)