Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem, quanto à alegação de desvio de finalidade para que foi criada a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, está fundamentado em interpretação conferida a dispositivos constitucionais, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento da quaestio iuris. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.645.038/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 5/5/2017.)