Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. RECESSO FORENSE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 21/07/2016, quinta-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 15/08/2016, após o transcurso do prazo recursal, ocorrido em 12/08/2016, sexta-feira. Por sua vez, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi publicada em 21/10/2016, sexta-feira, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 17/11/2016, quinta-feira, também após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 16/11/2016, quarta-feira. III. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012). IV. O CPC/2015 não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão agravada tenha sido publicada já na vigência do novo CPC, descaberia a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluí-la (intempestividade) do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso") e do seu art. 1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave)". Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no REsp 1.638.816/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2017. V. De qualquer modo, na hipótese dos autos - apesar de terem sido interpostos os recursos sob a égide do CPC/2015 -, nenhum benefício atingiria a parte agravante, quanto à tentativa de comprovação, no Agravo interno, de suspensão do expediente forense, na origem, no dia 16 de novembro de 2016, porque não houve comprovação de tal fato, por documento idôneo, o que também leva à manutenção da decisão ora agravada. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.041.706/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 2/5/2017.)