Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Hipótese na qual foi demonstrada a existência de elementos suficientes para justificar a segregação, em especial pelos indícios de periculosidade do acusado. Segundo consta, os Policiais Militares foram acionados em razão das agressões perpetradas pelo paciente contra sua ex-companheira, circunstância em que esta noticiou a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, que culminou na apreensão das drogas. 4. Embora a quantidade apreendida não seja vultosa - 10,6g - trata-se de substância especialmente viciante e destrutiva - crack - o que confere maior gravidade ao delito, em tese, cometido. 5. A necessidade da custódia fica reforçada pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que a prisão em flagrante não foi realizada pelo fato de o paciente ter se evadido pelos fundos da casa, sendo que, quanto prestadas as informações pelo Magistrado singular, 18 dias após a decretação da segregação preventiva, ainda não havia notícias de seu cumprimento. 6. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 8. Ordem não conhecida. (HC n. 389.817/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 3/5/2017.)