Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE BAIXA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 17/5/2018 e recebida em 20/6/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, conforme se afere das fls. 2-8 e 11-13 dos autos, já tendo inclusive sido prolatada sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.952.347/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021.)