Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o investimento em serviço de divulgação realizado pelos recorrentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o retorno dele decorrente, R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais) para um autor e R$ 75.400,00 (setenta e cinco mil e quatrocentos reais) para o outro, são incompatíveis com o benefício pleiteado. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 935.133/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 19/5/2017.)