Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 19/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ART. 405 DO CC/02. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. O TERMO INICIAL É A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.276.863/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 24/9/2013.)