Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - SEGURO HABITACIONAL - RECONHECIMENTO PELA CORTE REGIONAL, MEDIANTE O COTEJO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA NO DESLINDE DO FEITO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07 E 150 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, que a Caixa Econômica Federal possui interesse no bojo do processo principal, mantendo, por conseguinte, a competência da justiça federal. Logo, para derruir os sólidos e esclarecedores fundamentos colacionados pelo Tribunal a quo, seria imprescindível, para se reconhecer a incompetência da justiça federal, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice insculpido na Súmula 07 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.610.248/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 4/5/2017.)