Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.112.557/MG E 1.355.052/SP. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser revisitada diz respeito ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial. 2. Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal a quo observou ambos os Recursos Especiais Repetitivos acerca do tema, REsp 1.112.557/MG e REsp 1.355.052/SP. Todavia, em um contexto que já foi valorado, quando da prolação da decisão ora agravada, concluiu não estarem preenchidos os requisitos para concessão do benefício. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.000.090/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 5/5/2017.)