Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS DO ART. 535. NÃO EXISTÊNCIA. MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. São protelatórios os embargos de declaração quando demonstrada a manifesta intenção de ver reexaminada, pela terceira vez, a questão relativa à ocorrência de julgamento extra petita, ensejando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1026, do CPC/2015, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia (§ 3º do mesmo dispositivo). 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 650.036/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 30/5/2017.)