Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora agravante, contra Marino Daga, ex-Prefeito do Município de Águas Frias, e Ana Galon Salvagna, à época suplente de vereador, ora agravados, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, por terem firmado contrato de locação, com dispensa de licitação, de imóvel de propriedade da firma individual pertencente a Ana Galon Salvagna, com o propósito de instalar no local a empresa Green Sul Indústria e Comércio Ltda. ME, sem ônus e como "incentivo industrial". 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação dos réus. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO 4. Quanto ao dano ao Erário, o Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que este não ocorreu: "A segunda omissão, igualmente, não se mostra presente. O julgado foi contundente afastando a hipótese de dano ao erário municipal. E não custa repetir: (...) Não há falar em dano ao Erário ou em enriquecimento ilícito, mas apenas em frustação a princípios, ensejando a aplicação das penas do art. 12, III, da LIA" (fIs. 324-325, grifo em itálico acrescentado). 5. Portanto, in casu, não há falar em dano in re ipsa, pois o Tribunal a quo afirmou que não houve dano ao Erário. 6. Ademais, na hipótese dos autos, considerando as circunstâncias concretas, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES 7. Esclareça-se que o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. A propósito: AgRg no AREsp 435.657/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.5.2014; REsp 1.252.917/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp 403.839/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma DJe 7.2.2014; e REsp 1.326.762/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.543.711/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 17/5/2017.)