Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/05/2017
Data de publicação: 12/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04/05/2017, p. 12/05/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não há como aferir suposta violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 939.811/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 12/5/2017.)

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