Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME PET-CT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COBERTURA DETERMINADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO É AUTORIZADO PARA O CASO DA AUTORA. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24.9.2019). 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pelo eg. Tribunal de origem no caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.710.555/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021.)