Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. O exame da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a apreciação das questões suscitadas pela parte recorrente é inviável em recurso especial, na medida em que a verificação do alegado cerceamento de defesa e da revisão do quantum indenizatório enseja necessária incursão na análise de fatos e provas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.631.941/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.)