Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC n. 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), é possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importe em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte "o fato de ter o juízo de primeiro grau, à época em que prolatada a sentença, permitido aos ora pacientes o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade não afasta a aludida compreensão, tendo em vista que se trata da atual jurisprudência da Corte Suprema do País" (HC n. 379.724/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 06/04/2017). 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 389.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 15/5/2017.)