JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
09/05/2017
Data de publicação
22/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09/05/2017, p. 22/05/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO. ALEGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DESAPENSADA DOS AUTOS PRINCIPAIS, PARA JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM APARTADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 942.780/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 22/5/2017.)
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