Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO ASSOCIADO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação civil coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Precedentes. 3. Hipótese em que a sentença exequenda estendeu os seus efeitos a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina que mantinham conta-poupança com a instituição financeira executada, independentemente de vínculo associativo, devendo prevalecer, pois, a coisa julgada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.533.127/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.)