Acórdão

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. VERIFICAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS APTOS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA, DESDE QUE NÃO AGRAVADA A SITUAÇÃO DO APENADO. TESE SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL E PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Surgida apenas no acórdão da apelação defensiva a tese referente à impossibilidade de se acrescentar fundamento novo para a fixação da pena-base, sob pena de se proceder em reformatio in pejus e opostos embargos de declaração, procedendo o colegiado a quo ao seu debate, está configurado o interesse recursal do Ministério Público, assim como o prequestionamento da matéria. 2. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza que Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, proceda à revisão das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, alterando os fundamentos para justificar a manutenção da pena-base exasperada, não havendo falar em reformatio in pejus, se a situação do sentenciado não é agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.558.471/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 7/6/2017.)