Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Conforme assentado pelo c. Supremo Tribunal Federal, "[a] jurisprudência contemporânea da Corte é assente no sentido de que o efeito devolutivo da apelação, ainda que em recurso exclusivo da defesa, -autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida" (HC n. 106.113/MT, Primeira Turma, Relª Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/12). (Precedentes). II - In casu, o aumento da reprimenda encontra-se devidamente justificado em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (9.395,00 gramas de maconha e 2.804,85 gramas de crack). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.658.580/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 12/6/2017.)