Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO PARA URV. ANÁLISE DA REDUÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 07/STJ. SUMULA 280/STF. 1. Para se reconhecer eventual redução de vencimentos, em função da adoção da sistemática prevista na conversão remuneratória dos servidores para a URV, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, tarefa que não se viabiliza no âmbito de competência do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.373.256/MG (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25.5.2011); AgRg no Ag 954.776/MA (Rel. Ministra Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG, Sexta Turma, DJe 24.11.2008); AgRg no Ag 994.460/MG (Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23.6.2008). 2. A análise do pleito demanda o necessário o exame da legislação local (Lei municipal 2.689/1994 e Lei Complementar Municipal 1/1995), o que encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. Em relação ao inconformismo baseado na alínea "b" do permissivo constitucional, após a EC 45/2004, a análise da insubsistência da legislação do município em face da legislação federal compete à Suprema Corte. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.662.988/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 20/6/2017.)