Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º, DO CPC/73 E ART. 23 DA LEI 8.906/94. DISCUSSÃO QUANTO AOS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTO À SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE A AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.374.879/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 1/6/2017.)