Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INJÚRIA. DANO. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OCULTAÇÃO PARA NÃO SER INTIMADO. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Hipótese na qual o recorrente teria se ocultado para não ser notificado das medidas protetivas de urgência decretadas, bem como reiterado nas práticas delitivas, retornando à casa de sua ex-namorada para ameaçá-la de morte e efetuando disparos de arma de fogo em sua direção, o que deixa evidente a necessidade da segregação como forma de garantir a aplicação da lei penal e a integridade da vítima. 3. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 81.285/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017.)