Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Hipótese na qual as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, em especial o evidente descontrole emocional do recorrente, que supostamente agrediu sua genitora, arremessando contra ela uma lata de cerveja, bem como dando puxões em sua roupa e braço, e a ameaçou de morte, dizendo que iria buscar uma arma para matá-la. Na mesma ocasião, em tese, provocou também lesões no braço e mão de sua irmã, e ainda ameaçou a cunhada de morte com um facão, uma vez que esta buscava impedi-lo de agredir seu próprio irmão com tal arma. 3. A necessidade de seu recolhimento como forma de manutenção da ordem pública fica corroborada pelos relatos de uso de entorpecentes, bem como pelas notícias de outras tentativas de homicídio contra sua genitora, em uma das circunstâncias, inclusive, com intenção de incendiar-lhe a residência, e ainda devido à existência de registros por práticas anteriores de outros delitos como ameaça, lesão corporal e furtos. 4. Hipótese na qual, ainda que os crimes imputados sejam punidos com pena de reclusão inferior a 4 anos, a prisão encontra-se amparada na necessidade de garantir a efetividade de medidas protetivas anteriormente decretadas, nos termos do art. 313, inciso III do Código de Processo Penal, visto que os eventos narrados foram, em tese, praticados durante a vigência de medida protetiva deferida à mãe do recorrente. 5. Recurso desprovido. (RHC n. 83.419/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 23/8/2017.)