Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A ausência de notificação da defesa para apresentar memoriais e sustentação oral em julgamento de habeas corpus acarreta a nulidade do ato jurisdicional tão somente quando há requerimento expresso, o que não foi demonstrado no presente feito. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, consistente na atuação, na companhia de corréu, como "batedor" de veículo que estava transportando elevada quantidade de substância entorpecente (850kg de maconha). 4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 83.352/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017.)