Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Consolidou-se o entendimento de que quando, para caracterização da autoria, o juiz utiliza como elemento a confissão do réu, ainda que qualificada, imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. (Precedentes). II - In casu, tendo sido expressamente confirmado pelas instâncias ordinárias que o réu admitiu ter efetuado disparos de arma de fogo em direção à vítima, confessando, pois, o homicídio qualificado tentado, mesmo assim o fazendo para ver reconhecida a justificante da legítima defesa, resta configurada a confissão qualificada. III O reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis - que justificou a exasperação da pena-base - autoriza a fixação do regime inicial fechado, a despeito de o montante final da pena não ultrapassar 8 (oito) anos de reclusão, a teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente, fixando-a em 8 (oito) anos de reclusão. (HC n. 391.818/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 6/6/2017.)