Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, entendeu pela manutenção do édito condenatório. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável a incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência que encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula deste Pretório. 2. É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3.Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 830.189/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 29/5/2017.)