Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. QUANTUM FIXADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A tese recursal referente às supostas omissões quanto ao cerceamento de defesa e ao vício na formação do título não foi oportunamente suscitada no recurso especial, restando preclusa, pois é vedada inovação na lide em sede de agravo interno. 2. No tocante à alegada omissão dos arts. 57 da Lei nº 8.078/90 e 28 do Decreto nº 2.181/97, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Não ocorreu omissão nem obscuridade no aresto combatido ao tratar da motivação da multa administrativa, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela adequada motivação da multa imposta pelo ente estatal e pela proporcionalidade e razoabilidade do valor da sanção aplicada, em virtude da gravidade da infração, da condição econômica do infrator, e da vantagem auferida. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.325.501/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 29/5/2017.)