Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. DISCUSSÃO QUANTO À OFENSA AO ART. 620 DO CPC/73. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2. A jurisprudência uníssona desta eg. Corte firmou-se no sentido de que, em "(...) face da regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária" (CC 131.656/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe de 20/10/2014). 3. Incidência da Súmula 182/STJ, no tocante à apontada violação ao art. 620 do CPC/73, pois o agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada de que, nessa parte, o apelo nobre esbarrava no óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.379.356/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/6/2017.)