Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. IPTU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que inexistem provas robustas o suficiente dos fatos constitutivos que ampararam a alegação de ilegitimidade, ônus que competia à executada e que dele não se pode desincumbir, uma vez que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 934.125/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 22/6/2017.)