Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/06/2017
Data de publicação: 14/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/06/2017, p. 14/06/2017

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 12.294/2006. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.068.406/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 14/6/2017.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/10/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES PAULISTA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. TESE NÃO ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A questão levantada no bojo do recurso especial do contribuinte cinge-se à aplicabilidade, ou não, da Lei n. 12.186/2006 ao caso em tela, o qual, nessa condição, constitui legislação e…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 08/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.044.630/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 14/6/2017.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 18/04/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 968.301/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 25/4/2017.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/06/2017

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.056.506/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, jul…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 27/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso especial" (Súmula 280/STF, por analogia). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.07…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas