Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES PAULISTA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. TESE NÃO ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A questão levantada no bojo do recurso especial do contribuinte cinge-se à aplicabilidade, ou não, da Lei n. 12.186/2006 ao caso em tela, o qual, nessa condição, constitui legislação estadual que disciplina a matéria, incidindo-lhe, a rigor, a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 889.652/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.)