Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece prosperar a tese de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ, pois, para verificar se houve ou não erro material nos cálculos, seria necessária a incursão no exame de fatos e provas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.292.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 14/6/2017.)