Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. EFEITOS. 1. O art. 219 do CPC/1973, à época de sua vigência, dispunha "a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". Essa norma é de observância obrigatória pelo julgador, ainda que não arguido pelas partes, tendo em vista ser de ordem pública, diretamente, ligada à controvérsia da prescrição. 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de prescrição, porquanto o juiz, ainda que incompetente, proferiu o despacho de citação antes do termino do prazo prescricional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 223.654/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 7/8/2017.)