Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/STJ. ROUBO PRATICADO EM COMPANHIA DE MENORES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SUPOSTO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Na hipótese, ao contrário do que sustenta a impetrante, a pena foi exasperada em 3/8 (três oitavos), na terceira fase da dosimetria, com base na gravidade concreta do delito perpetrado pelo paciente e seus comparsas menores que, para concretizarem a subtração, se valeram de violência real contra a vítima, que foi agarrada, colocada à força no interior de seu veículo e arrebatada pelos agentes, sendo ameaçada à todo instante, restando devidamente justificado o patamar fixado pelo eg. Tribunal de origem. II - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que são duas condutas, autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos" (HC n. 362.726/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/9/2016). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.524/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017.)