Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.267 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU NÃO HAVER PROVA DA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 1.267 do CC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, assentou: "O caso concreto trata de responsabilidade solidária do excipiente pelos controversos débitos de IPVA. Inobstante tenha o ora agravante alegado que a venda do veículo tenha se dado em 2007, se a transação ocorreu sem a comunicação ao órgão de trânsito competente, a responsabilidade pelo pagamento do ipva é solidária entre o antigo proprietário e o adquirente do veículo, conforme previsão expressa em lei" (fl. 754, e-STJ). Rever tal entendimento implica em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.666.082/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017.)