Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 11.064/2002. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, fundamentou seu decisum essencialmente através da análise de lei local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base na inconstitucionalidade de lei, o que afasta a análise pelo STJ dos citados preceitos, sob pena de invadir a competência do STF. E não havendo interposto o recurso correspondente, atrai a incidência da Súmula 126 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.666.332/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017.)